A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 438, mais conhecida como a PEC do Trabalho Escravo, foi aprovada na Câmara dos Deputados em 22 de maio, após quase oito anos à espera de votação. Ela prevê a expropriação de terras onde a fiscalização constatar a prática de trabalho análogo à escravidão, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. No caso de imóveis rurais, as terras serão destinadas à Reforma Agrária e, nos imóveis urbanos, a programas de habitação popular. A PEC também estabelece que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo (bem como do tráfico de entorpecentes e drogas afins) será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica.
As punições somam-se ao artigo 149 do Código Penal, que criminaliza a atividade e prevê reclusão de dois a oito anos, além de multa, para quem reduzir alguém a escravo. E chegam ao ordenamento jurídico brasileiro 124 anos depois da sanção da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888.
A PEC foi aprovada pelo Senado em 2003 e encaminhada à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em primeiro turno já em 2004. Entretanto, desde então encontrava-se parada, aguardando a votação em 2º turno. Agora, com a aprovação do dia 22, ela retorna ao Senado para reexame dos Senadores, já que é proposta é oriunda daquela Casa.
Para o Secretário Nacional do Movimento Sindicalismo Socialista Brasileiro, Joilson Cardoso, que acompanhou os vários anos de trâmite da PEC no Congresso Nacional, sua aprovação na Câmara é uma vitória das bandeiras mais caras ao socialismo – o trabalho digno e direitos humanos – e, também, uma responsabilidade do PSB para com sua aprovação no Senado. O partido foi o autor da proposta original no Senado, que foi apresentada em 1999 pelo ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), sob o número 57/1999. Na primeira versão, o parlamentar propôs o confisco de propriedades em que fossem encontradas lavouras de plantas psicotrópicas ilegais, como a maconha. Uma nova proposta estendeu a expropriação de terras com casos identificados de exploração de mão-de-obra análoga à escravidão, que deveriam ser destinadas para o assentamento de famílias de trabalhadores rurais sem-terra.
Confira a entrevista de Joílson Cardoso ao Portal PSB 40 Nacional:
Nos mais de 10 anos em que a PEC do Trabalho Escravo tramita no Congresso, o PSB, por meio de seus Movimentos Sociais, principalmente o Movimento Sindical, trabalhou muito para sua aprovação. A que você atribui tanta demora?
Joílson Cardoso: Essa matéria é importantíssima e está entre as que representam para nós, do PSB, principalmente os militantes dos Movimentos Sociais e do Sindical, uma das bandeiras centrais de nossa luta socialista. Não podemos ser a sexta economia do mundo e conviver com o trabalho escravo, com o trabalho infantil. Essa Proposta de Emenda à Constituição demorou tanto para andar no Congresso Nacional em função da correlação de forças políticas que ali se enfrentam. Há partidos que têm bancadas com o dobro do tamanho da nossa e fizeram pesar seus interesses nas diversas tentativas de votação da PEC, outros que eram frontalmente contra e muitos, ainda, que não estavam convencidos da existência do trabalho escravo no Brasil ou da necessidade de uma PEC para sua erradicação. Isso reflete o descaso do Congresso com matérias estruturantes para o país, de grande relevância e interesse social. Quando elas chegam à Câmara ou Senado, chega junto o lobby dos setores que podem ter os interesses contrariados pela proposta de nova lei. No caso da PEC do trabalho escravo, esse lobby veio daqueles que representam um setor produtivo marginal, porque o setor produtivo brasileiro em geral não é assim, não pensa assim. Ao contrário: contrata, assina carteira, cumpre a Lei Trabalhista, responde aos direitos dos trabalhadores, negocia salário, etc. Agora, existe entre eles um pequeno grupo marginal e criminoso que tem poder de convencimento no Congresso Nacional.
Mas a participação da sociedade ajudou a pressionar pela aprovação da PEC, não?
Joílson Cardoso: Muito. Enquanto acontecia esse embate de forças no Congresso, a sociedade brasileira se mobilizou bastante em favor da aprovação de uma lei para acabar com o trabalho escravo no Brasil. As Centrais Sindicais, os movimentos sociais, os movimentos de luta pela terra, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), o Movimento do Sem Terra (MST), os militantes dos direitos humanos e também a classe artística, todos se agregaram à luta para chegarmos a essa aprovação da PEC na Câmara. Tivemos um manifesto de artistas importantes do país, afirmando publicamente que era intolerável ainda estarmos convivendo com o trabalho escravo no Brasil mais de um século depois da abolição da escravatura. Essa mobilização conjunta certamente foi um dos fatores que nos levou, na noite do dia 22 de maio, a conseguir convencer os Deputados Federais da necessidade urgente de erradicação dessa prática em nosso país. Já havíamos convencido o Senado Federal, anos atrás, Casa que agora deve consagrar a votação da Câmara dos Deputados. A matéria é de extrema relevância para colocar o Brasil num novo patamar de direitos humanos e de direitos trabalhistas.
Como que estão hoje as estatísticas do trabalho escravo no Brasil?
Joílson Cardoso: São cruéis, porque essa é uma estatística difícil de mensurar em números reais. Nós temos de 1995 até agora o resgate de 42 mil trabalhadores escravos. Portanto, há um esforço muito grande do Governo brasileiro, principalmente do Ministério do Trabalho, através dos seus fiscais, e também da Secretaria de Direitos Humanos e do próprio Movimento Sindical Brasileiro, que denuncia essas atividades. Mas o Ministério do Trabalho está muito sucateado, seus fiscais e agentes públicos são em número diminuto para combater essa prática num território tão grande e não contam com a devida segurança para esse trabalho de risco. Inclusive, a PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004 como uma resposta ao assassinato de três auditores do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho em Unaí (MG), em janeiro daquele ano. Os quatro foram mortos depois de fazerem uma fiscalização de rotina em fazendas da região, onde haviam aplicado multas trabalhistas. O processo criminal ainda corre na Justiça, e nove pessoas foram indiciadas pelos homicídios, incluindo fazendeiros. O epis&oac
