Encontro ocorre nesta sexta-feira, às 11h, na Câmara dos Vereadores e terá a participação do comando do Instituto de Previdência
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) acompanha de perto a discussão do Projeto de Lei (PL) nº 86/2023 que reorganiza a estrutura administrativa e funcional do Camprev. A proposta de autoria do Executivo tem como objetivo modernizar a estrutura e garantir mais transparência no preenchimento de cargos no Instituto de Previdência. A direção do Camprev reforça em documento enviado ao Sindicato que não haverá nenhum impacto no dia a dia dos servidores do instituto e no atendimento dos aposentados, aposentadas e pensionistas.
O presidente do Camprev, Marionaldo Fernandes Maciel, informou ao Sindicato em ofício direcionado à Direção do STMC que o projeto atende à Arguição de Inconstitucionalidade Civil nº 0029211-18.2022.8.26.000, proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a adequação e a regularização do quadro do Camprev para corrigir falhas na Lei Complementar (LC) nº 58/2014, que criou a estrutura funcional do instituto.
“O projeto não altera a vida dos servidores do Camprev e o atendimento aos aposentados. Vamos ampliar o quadro de funcionários e estabelecer critérios com a qualificação e as exigências necessárias para que os profissionais ocupem os cargos que estão sendo definidos no PL. Os cargos extintos serão recriados com novas nomenclaturas e com o detalhamento das qualificações exigidas”, explicou Maciel ao STMC.
O presidente do Camprev apontou que a ação civil pública exigiu a correção de alguns aspectos da LC nº 58, como descrever com precisão a qualificação necessária dos trabalhadores e trabalhadoras que irão ocupar cargos no instituto. A lei anterior era genérica e gerava dúvidas. De acordo com Maciel, o PL privilegia a valorização dos funcionários efetivos e que, em alguns casos, haverá uma melhora nos valores que serão pagos.
Marionaldo Maciel ressaltou que como gestor do Camprev, conforme a Lei Complementar (LC) nº 10/2004 que criou o instituto, ele tem prerrogativa como mandatário para adotar medidas que garantam a operação adequada e a qualidade do atendimento do Instituto de Previdência. A legislação tem 20 anos e precisava de readequação para atender as necessidades atuais da instituição.
No ofício encaminhado ao STMC, o presidente do Camprev também destacou que, em 2019, o Município de Campinas aderiu ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185/2015. A Prefeitura de Campinas e o Camprev se comprometeram em garantir uma gestão moderna e atualizada do Instituto de Previdência.
