Precisamos acompanhar esses projetos e não permitir que eles sigam a tramitação!
Em meio a crise financeira, temos visto inúmeros projetos que buscam jogar a conta da dívida no colo do servidor público e desmontar a rede pública. No setor da Saúde, o mesmo tem ocorrido, com anúncio de limitação dos gastos com ações e serviços.
Um desses projetos, que tramita no Congresso Nacional, é a PEC 04/2016. A PEC, após aprovação na Câmara dos Deputados, tramita no Senado como PEC 31/2016. A iniciativa altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União até 2023 e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Se aprovada, a União poderá utilizar livremente parte de sua arrecadação. Além disso, ampliará a Desvinculação de Receitas da União (DRU) dos atuais 20% para 30% de todos os impostos e contribuições sociais federais. Cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios – a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM) -, ficando desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, não aplicado às receitas destinadas à saúde e à educação. Produz efeitos retroativamente a 1º de janeiro deste ano.
Redução de recursos
Outro exemplo é a PEC 143/2015, que altera a Constituição Federal, para estabelecer que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 2023, 20% da arrecadação dos impostos dos Estados e dos Municípios, e dos recursos que cabem aos Estados e aos Municípios na repartição das receitas de impostos da União. E aumenta dos atuais 20% para 25% a desvinculação das receitas da União. Esta PEC já está pronta para ser votada no plenário do Senado Federal.
Se a PEC 143 estivesse em vigor em 2016 haveria uma redução de recursos para a Saúde de 15,6 bilhões oriundos da União, 11 bilhões dos estados e 18 bilhões dos muncípios, o que resultaria numa perda mínima total de R$ 44,6 bilhões. Seria o colapso do SUS.
Fim do direito à Saúde
No caso da PEC 241/2016, que cria um novo regime fiscal e nele estabelece um teto para as despesas primárias e acaba com o aumento de recursos para as áreas sociais por 20 anos. Na prática isso traz uma perda adicional de 14 bilhões de recursos para a saúde. Na prática, o novo regime fiscal não define teto, mas sim impõem uma redução de recursos para a Saúde e outras áreas sociais.
Nosso papel
Precisamos acompanhar esses projetos e não permitir que eles sigam a tramitação! Nossa rede pública de Saúde tem qualidade, bons profissionais e atende a população todos os dias, com esforço coletivo da equipe de servidores públicos. Não podemos deixar que iniciativas de desmonte e redução de recursos sejam aprovadas. Vamos ficar de olho!
Fonte: STMC
