O Sindicato é CONTRA esse Projeto de Lei, que pretende legalizar a atividade de vulgarmente chamada de “bico”
A Diretoria Sindical esteve presente hoje em audiência naCâmara de Campinas para debater o projeto de lei de Autoria do Prefeito Jonas Donizete 69/2015 que cria a atividade de PLANTÃO DISPONIBILIDADE aos médicos lotados no Hospital Municipal Dr. Mario Gatti..JPG)
O Sindicato é CONTRA esse Projeto de Lei, que pretende legalizar a atividade de vulgarmente chamada de “bico”, ou “atividade profissional paralela” da categoria médica do Hospital Doutor Mario Gatti.
Essa medida AFRONTA os princípios constitucionais da EFICIÊNCIA, ECONOMIA e da LEGALIDADE.
Esse novo “tipo” de gratificação permite que médicos exerçam atividades paralelas, prejudicando o serviço público.
A aprovação desse PL seria ato de ingerência nas políticas públicas quanto a atendimento dos princípios constitucionais da eficiência, economia e LEGALIDADE na medida em que o pano de fundo do projeto de lei revela verdadeira FRAUDE ao cumprimento da Lei Vigente 8219/1994.
Além disso, o referido projeto de lei viola o princípio da isonomia para com os demais trabalhadores da mesma categoria da rede pública municipal.
O Sindicato pediu a Câmara de Vereadores que marque mais três audiências públicas, importantes para o debate, e que a matéria seja rejeitada tanto pela legalidade quanto pelo mérito.
Fonte: STMC
