O STMC levou ao Ministério Público a falta de condições de trabalho; A PMC firmou TAC e se não cumprir, a multa é R$ 10.000 por item
Em 2008, o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Campinas impetrou denúncia no Ministério Público do Trabalho contra a Prefeitura por não cumprir as normas de segurança, tais como: não fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individuais), exames médicos periódicos e não promover a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores. A Procuradora do Trabalho, Maria Stela Guimarães de Martin, ACATOU a denúncia do Sindicato e através do INQUÉRITO CIVIL N° 000276.2008.15.000/3-07, obrigou a Prefeitura firmar TAC (TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA), compromisso este que tem eficácia de título executivo extrajudicial e que o seu descumprimento, parcial ou total, implicará multa R$ 10.000,00 por item descumprido. I. A Prefeitura tem que fornecer de imediato, gratuitamente os EPIs, adequados aos riscos e mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento. II. A Prefeitura tem por obrigação elaborar e implementar o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), conforme NR-9. III. A Prefeitura tem por obrigação elaborar e implementar o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional de Riscos Ambientais), conforme NR-7. IV. A Prefeitura terá que regularizar a realização dos exames periódicos de todos os servidores municipais.
Os servidores municipais estão espalhados por mais de 900 (novecentos) postos de trabalho, em diferentes áreas da cidade. Em sua rotina diária, os trabalhadores deparam com situações de risco que colocam em xeque sua própria saúde e segurança. Por conseqüência, o descaso da administração pública, nos diversos cenários de trabalho, tem gerado graves casos de adoecimento de profissionais.
Fonte: Marionaldo Fernandes Maciel, coordenador do STMC
