O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) comemora a aprovação na Câmara Federal do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2020 que restabelece o tempo de contagem de serviço do funcionalismo público que foi congelado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia da Covid-19.
O texto agora segue ao Senado para análise e votação. Mas é preciso observar que o projeto é autorizativo, conforme informações da Agência Câmara de Notícias. Assim, caberá aos governos – federal, estadual, municipal e do Distrito Federal – definir se irão ou não aplicar a lei, retomar a contagem e fazer o pagamento retroativo de direitos como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio.
O STMC luta desde o congelamento para que essa injustiça seja reparada e os servidores tenham seus direitos devolvidos. A CTB, nossa central sindical, realizou na última semana a Campanha DESCONGELA JÁ para pressionar o Congresso Nacional. O funcionalismo público cuidou da população durante a Covid-19 e foi traído quando deveria ter sido valorizado.
Esperamos que o Senado também aprove o projeto e que ele seja sancionado para garantir a retroatividade do tempo de serviço do período da pandemia. Queremos os nossos direitos de volta.
VITÓRIA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO: CÂMARA FEDERAL APROVA PROJETO DE LEI QUE DESCONGELA CONTAGEM DE TEMPO NA PANDEMIA
Com isso, os servidores poderão receber de forma retroativa direitos como sexta-parte e quinquênios, mas a proposta é apenas autorizativa caberá aos governos decidirem isso
