Projeto de Lei (PL) nº 672/25 está em tramitação no Congresso Nacional
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) informa que a Comissão de Educação da Câmara Federal aprovou neste mês o Projeto de Lei (PL) nº 672/25 que determina o pagamento do piso nacional pago aos professores da educação básica aos educadores contratados por tempo determinado, de maneira excepcional, por União, estados, Distrito Federal e municípios.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a proposta inclui na Lei nº 11.738/08, que criou o piso salarial para os professores do ensino público no Brasil, o pagamento aos educadores temporários. Hoje, o piso nacional é de R$ 4.867,77 para?a?rede pública no Brasil. O valor é referente a uma jornada de 40 horas semanais.
A partir da aprovação na Comissão de Educação, o texto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Mas para se tornar uma lei, a proposta precisará ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado.
