Se a proposta se transformar em lei, os trabalhadores terão direitos como plano de carreira
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) informa que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.387/2023 que inclui os professores de Educação Infantil como profissionais do Magistério. A proposta garante direitos como plano de carreira e o pagamento do piso salarial do Magistério estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. 
De acordo com a Agência Câmara, o projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, caso não haja recurso solicitando que o texto passe por votação no Plenário do Legislativo Federal. Mas para se transformar em lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.
Segundo o texto aprovado, “serão considerados professores de educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, os que exerçam função docente, que atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público”.
