Foram retirados do relatório da Comissão Especial os artigos 40-A e seus incisos do Art. 1º e o Art. 3º parágrafo único. Os artigos tratavam da aposentadoria dos servidores e provocariam enormes prejuízos aos trabalhadores. As mudanças foram incluídas no projeto durante tramitação no Senado da proposta de renegociação das dívidas de municípios e estados.
Entre as mudanças que seriam impostas na PEC 66/2023 aprovada no Senado estavam:
- Aumento da idade para aposentadoria para mulheres de 55 para 62 anos, e para homens de 60 para 65 anos;
- Estabelecimento de um pedágio de 100% de tempo de serviço para se aposentar;
- Aumento do cálculo da média de 80% para 100% da média das contribuições, reduzindo os valores dos benefícios para quem ingressou no serviço público após dezembro de 2003;
- Redução dos valores das pensões;
- Aumento obrigatório dos valores das contribuições previdenciárias nos regimes previdenciários de todos os entes federados;
- Aumento da cota patronal dos entes federados.