Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21 passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mas esse foi apenas o primeiro passo da tramitação no Congresso
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) informa que a Câmara Federal debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21 que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de endemias.
O projeto teve aval positivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que considerou a PEC constitucional. Depois desse passo, a proposta terá o mérito analisado por uma comissão especial.
De acordo com o texto da PEC, será criado o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O sistema será composto por União, estados e municípios.
O sistema será o responsável por debater os direitos das duas categorias. No escopo estarão assuntos como regulamentação do vínculo empregatício junto ao gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS), remuneração, aposentadoria e pensão, e saúde e assistência dos profissionais.
Segundo a Agência Câmara, o texto da proposta estabelece que o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias que, comprovarem 25 anos de efetivo exercício nas funções de campo e nas unidades de saúde da atenção básica ou da vigilância epidemiológica e ambiental em atividades relacionadas às suas funções, terão direito a aposentadoria especial e a pensão de forma integral e paritária.
A PEC também traz a obrigatoriedade de que os gestores locais do SUS contratem os agentes por meio de concurso público. Caso a proposta seja aprovada e promulgada, os trabalhadores que já estiverem exercendo a função em vínculo empregatício temporário deverão ser admitidos de acordo com o regime jurídico dos servidores do ente federado contratante com provimento efetivo. Mas existirão regras para definir isso.
O STMC lembra que o aval sobre a constitucionalidade da PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) é apenas o primeiro passo na tramitação do projeto. Ainda há um longo caminho até votação, aprovação e promulgação para passar a valer.
