Trabalhadores foram envolvidos em um processo do Ministério Público que questiona o pagamento do vale-alimentação e precisam se defender
O Departamento Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) orienta os servidores municipais que acumulam cargos na Fumec, intimados pelo Ministério Público do Estado (MP-SP) a se defender em processo que investiga suposto pagamento em duplicidade do vale-alimentação, que está disponível um RECURSO PADRÃO para ser preenchido e protocolado no MP.
Os trabalhadores devem procurar o Departamento Jurídico do STMC para pegar o RECURSO PADRÃO. O advogado do STMC, Ricardo Marreti, explica que a Constituição Federal permite que os servidores que acumulam funções recebam o vale-alimentação. Ele destaca que o questionamento deveria ser para os gestores públicos e os legisladores que fazem as regras, e não para os trabalhadores que são parte inocente e receberam os benefícios dentro da lei e da boa-fé.
“Como o Ministério Público decidiu também envolver os trabalhadores no processo, é necessário que eles protocolem o recurso e se defendam. Temos um recurso padrão que os servidores devem solicitar no Sindicato dos Servidores. Depois de preenchido, o recurso deve ser protocolado pelo próprio trabalhador no Ministério Público de São Paulo”, esclarece.
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