Agora, as servidoras vítimas de violência doméstica terão direito à concessão de licença e continuarão recebendo os salários
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) informa aos companheiros e companheiras que a Câmara de Campinas aprovou, na noite de quarta-feira (14), dois projetos de lei que beneficiarão os servidores municipais.
Uma das leis aprovadas cria o Programa Proteja Servidora que dá garantias de proteção e acolhimento às vítimas de violência doméstica, familiar e contra a mulher. As vítimas terão uma licença que pode chegar a seis meses (consecutivos ou não), prorrogada pelo mesmo período de tempo.
As servidoras e empregadas públicas da Prefeitura de Campinas que tiverem direito à licença continuarão recebendo os salários e outras vantagens durante o período no qual estiverem afastadas do trabalho.
Para conseguir a licença será necessário seguir regras como fazer o pedido no Departamento de Promoção da Saúde do Trabalhador (DPSS), apresentar a decisão judicial que concede a medida protetiva e ter acompanhamento de algum órgão da rede protetiva – governamental e não-governamental.
A outra proposta aprovada pelos parlamentares que beneficia os trabalhadores garante que a concessão do benefício do abono assiduidade não será prejudicada por ausências decorrentes da doação de sangue realizada por servidores.
Os vereadores também deram aval positivo para a regulamentação das horas trabalhadas em certificação de concursos públicos e processos seletivos realizadas em jornadas diversas à regular do cargo do servidor.
As leis vão para a sanção da Prefeitura de Campinas.
