Proposta do Executivo vai passar pela primeira análise dos vereadores
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) acompanha a tramitação na Câmara Municipal de projeto de lei que garante licença do trabalho a servidoras e empregadas públicas da Prefeitura de Campinas que tenham sofrido violência doméstica, familiar e contra a mulher. Nesta segunda-feira (5), ocorre a primeira votação na volta do recesso do Legislativo.
A licença pode ser de seis meses (consecutivos ou não), prorrogada pelo mesmo período de tempo – dependendo das medidas protetivas e do acompanhamento pela rede protetiva formada por órgãos governamentais e não-governamentais.
O projeto cria o Programa Proteja Servidora que dá garantias de proteção e acolhimento às vítimas de violência doméstica, familiar e contra a mulher. De acordo com a proposta, é considerada violência contra a mulher a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral. A vítima que tiver direito à licença continuará recebendo os salários durante o período no qual estiver afastada das funções.
Mas para ter direito a licença será necessário seguir regras como fazer o pedido no Departamento de Promoção da Saúde do Trabalhador (DPSS), apresentar a decisão judicial que concede a medida protetiva e ter acompanhamento de algum dos órgãos da rede protetiva.
