O governo do prefeito Dário Saadi encaminhou para o Legislativo a proposta que cria a Previdência Complementar e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) informa que o governo municipal enviou para a Câmara Municipal projeto que cria a Previdência Complementar dos servidores/as municipais.
O Sindicato vai acompanhar de perto esse projeto para garantir que nenhum direito seja retirado dos trabalhadores/as.
De acordo com o governo, o projeto atende as determinações da Lei Federal nº 103/2019, da Reforma da Previdência que obriga os municípios com regimes próprios de previdência a ter a Previdência Complementar.
Com o projeto, o limite máximo de concessão de aposentadorias e pensões será fixado seguindo o Regime Geral de Previdência Social (INSS) que hoje está em R$ 6.433,57.
A proposta estabelece os parâmetros para a adesão à Previdência Complementar, qual será a participação da Prefeitura e dos servidores e o papel do Camprev.
O Sindicato vai lutar para garantir que os servidores/as mantenham todos os seus direitos.
