Os vereadores de Campinas aprovaram hoje (2), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 57/19, de autoria do Executivo, que "reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública direta municipal".
Os vereadores de Campinas aprovaram hoje (2), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 57/19, de autoria do Executivo, que "reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública direta municipal".
O STMC é a favor de política afirmativas e de reparação a população negra, que até hoje carrega o estigma e as marcas de séculos de escravidão. Nosso objetivo é que essa parcela de profissionais tenha sempre as mesmas oportunidades na cidade. A população afrodescendente representa mais mais de 50% dos habitantes brasileiros.
O projeto especifica que o concorrente deve se autodeclarar negro ou pardo e que serão reservadas 20% das vagas de cada concurso, para cargos efetivos e empregos públicos da Administração Municipal.
O PLC diz ainda que a reserva será aplicada sempre que o número de vagas no concurso seja maior que três e que o candidato deverá alcançar a nota mínima para estar apto ao cargo. Se acertar o mínimo de questões, o candidato será avaliado pessoalmente e por fenótipo (características físicas visíveis) por uma comissão de servidores públicos, composta por cinco pessoas, sendo três obrigatoriamente negras. Caso ele seja recusado, poderá entrar com recurso e ser avaliado novamente, desta vez por uma segunda comissão, criada da mesma forma. Da segunda comissão, não haverá recurso..jpg)
Projeto de Lei Complementar que "reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos público /
