04/10/2019
Lei isenta cobrança de estacionamento em shoppings e hipermercados
A Prefeitura de Campinas publicou na quinta-feira (3) a aprovação da lei que isenta de pagamento de estacionamento em shoppings e hipermercados
Os shopping terão 90 dias, contados a partir desta quinta, para se adaptar. Depois desses três meses, a Prefeitura irá publicar as regras de regulamentação da lei para fiscalizar e aplicar as sanções cabíveis. Somente após a definição das regras, a lei passa a ser exercida pelos shoppings e hipermercados, disse a Prefeitura. O STMC acredita que a medida é positiva e que beneficia os trabalhadores da cidade. Também somos a favor da isenção da taxa para idosos.
A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contestou a decisão. Segundo ela, a cobrança de estacionamentos é direito constitucional da livre concorrência e da propriedade privada.
A lei é fruto de um projeto de 2017, de autoria do Legislativo. Entre as definições que já foram publicadas pela administração municipal, estão a obrigatoriedade de divulgação, por parte dos shoppings e hipermercados, do conteúdo da lei por meio de afixação de cartazes em suas dependências, em locais visíveis.
Fonte: STMC
