O parcelamento dos salários fere a Lei Federal 70.741/2003 que dispõe sobre os direitos dos idosos/as
O STMC enviou Ofício ao Governo Municipal, Camprev e Secretaria Municipal de Recursos Humanos questionando a decisão da municipalidade em parcelar os salários de servidores/as aposentados/as e pensionistas, conforme noticiado no Jornal Metro Campinas. Essa medida de parcelamento NÃO PODE SER IMPLEMENTADA porque fere brutalmente os diretos das pessoas idosas.
O Tribunal de Justiça determinou que o munícipio se abstenha de usar o superávit dos fundos de previdência. O Camprev estava fazendo o uso deste recurso para complementar a folha de pagamento dos salários dos aposentados/as e pensionistas, o que fica evidente a má gestão.
Por que o Governo de Campinas não adotou as medidas corretas para evitar o referido dano? Poderia ter feito, por exemplo, o C O R T E DOS COMISSIONADOS !
O parcelamento dos salários fere a Lei Federal 70.741/2003 que dispõe sobre os direitos dos idosos/as, por isso, o STMC vai lutar contra o parcelamento.
Fonte: STMC
