O PLS está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para avaliação
Uma nova matéria em tramitação no Senado visa beneficiar os trabalhadores da Guarda Municipal e é uma luta histórica dos companheiros e companheiras da categoria.
O PLS 214/2016 (Projeto de Lei do Senado), de autoria de Paulo Paim (PT-RS), estabelece aposentadoria especial para Guardas Municipais, ao completar 30 anos de contribuição se for homem com no mínimo 20 anos no exercício da atividade, e aos 25 anos nos casos de mulher, com pelo menos 15 anos de trabalho na função.
O PLS está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cuja relatora é a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). Não há previsão de votação. A defesa do autor do projeto é que esses servidores públicos
também merecem a aposentadoria especial em virtude da periculosidade de desempenhada em suas atividades diárias, pois vários setores já têm esse direito.
Campinas
Em Campinas, os trabalhadores da GM lutam há muitos anos pelo reconhecimento da Aposentadoria Especial. Em 2015, o STMC e os representantes sindicais da GM apresentaram a Administração o projeto detalhado da Aposentadoria Especial da categoria.
De acordo com a proposta, a Aposentadoria seria:
I - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição no caso exclusivo de serviço em cargo e função prestado na Guarda Municipal de Campinas.
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo e função de Carreira de Guarda Municipal, se mulher;
III - 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo e função de Carreira de Guarda Municipal, se homem.
Todas as discussões que envolvem a Aposentadoria Especial foram feitas juntamente com o Sindicato, a Secretaria de Segurança, a Comissão de representantes e o Comando da Guarda Municipal. No entanto, desde então, o Governo alegou que não há regulamentação nacional para que possa aplicá-la municipalmente.
