Sessão aprovou a PEC ontem à noite
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A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno nesta terça-feira (25) o texto-base da chamada PEC do Teto dos gastos, que limita, por 20 anos, as despesas do governo à inflação oficial dos 12 meses anteriores. O Sindicato é contra a medida, pois prevê uma série de conseqüências desvastadoras para o serviço publico e o desenvolvimento de nosso País. Agora, a PEC 241 vai para o Senado, e vira PEC 55.
O que é quais são as consequências da PEC 55?
A PEC 55 é um Projeto de Emenda Constitucional criado para alterar a Constituição com o objetivo de “frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos”. Teoricamente é uma tentativa de equilibrar as contas públicas. Na prática reduzirá investimentos em áreas essenciais como: saúde, educação e programas sociais e direitos previdenciários como aposentadoria.
Os efeitos na Educação
O professor Leandro Karnal (UNICAMP) ressalta que “educação e saúde são atividades fim do Estado, portanto, não devem ser comprometidas com as políticas de contenção de gastos. Se você comprometer atividade fim do Estado, está comprometendo toda a próxima geração”. O professor comenta ainda a fala de Mario Sérgio Cortella de que “a educação está fora por um contingenciamento da Constituição”.
Os efeitos na Saúde
A PEC 55 foi repudiada pela Associação Brasileira de Saúde Pública (ABRASCO). A entidade advertiu que esse Projeto de Lei irá sucatear o SUS, a única forma de acesso à saúde para a população de baixa renda.
A PEC 55 mostra que o Governo na realidade pretende acabar com a gratuidade das universidades públicas e reduzir a universalidade do SUS. Certamente essa é a intenção do Governo Temer, pois o Ministro da Saúde em entrevista sinalizou que pretende criar “planos populares de saúde”.
Os efeitos da PEC no reajuste do salário mínimo
Um dos agravantes do Projeto é a proposta de retirar o dispositivo que garante a reposição da inflação mais o percentual de crescimento do PIB na correção do salário mínimo. Segundo especialistas, se a PEC 55 estivesse em vigor na última década, o piso salarial no Brasil seria de 550 reais e não de 880 reais como é atualmente.
A desvinculação dos benefícios sociais da seguridade em relação ao salário mínimo mostra que esse Projeto de Emenda é inconstitucional, faz parte de um conjunto de medidas que quebra nos principais direitos sociais assegurados na Constituição Federal de 1988.
O Governo Temer promoveu um banquete pago com o dinheiro público para aprovar esse projeto na Câmara. O projeto irá para o Senado e todos os movimentos sociais, sindicais e segmentos da sociedade estão convocados a se manifestar contra esse projeto de retrocesso para o nosso país.
O STMC repudia qualquer projeto que venha tirar as conquistas obtidas pelos trabalhadores que tanto lutam para a construção de uma sociedade com mais justiça social.
