Educação e Saúde devem continuar como prioridades, afinal, são direitos básicos e essenciais.
Ontem, a Câmara dos Deputados passou em primeira votação nesta segunda-feira a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos.
O que exatamente diz a PEC 241? Que o único ajuste permitido será o da inflação anual. Também é o limite para o reajuste do salário mínimo. A PEC 241 ainda precisa ser aprovado em uma segunda votação na Câmara e mais duas no Senado.
Na prática – pensando na inflação anual – os gastos públicos ficam praticamente congelados. Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.
Porque somos contra?
O Brasil é um dos países que menos investe em saúde e educação. O gasto do poder público em saúde por habitante é mais ou menos R$ 1.400 por ano - dá menos de quatro reais por dia. Abaixo do Brasil, só os países mais miseráveis da África.
Já em educação é de aproximadamente R$ 10 mil por aluno do ensino básico. Nos países mais desenvolvidos é três vezes mais.
O STMC defende os trabalhadores (as) do serviço público e entende que a PEC 241 é um desmonte ao que foi construído no País nas últimas décadas. Temos muito a avançar, e vamos fazer o caminho inverso.
Em um momento de crise política, o caminho não é jogar para o povo pagar a dívida. Educação e Saúde devem continuar como prioridades, afinal, são direitos básicos e essenciais.
Quem vai pagar a conta?
A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, será mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais ricas. Já o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação - e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.
Isso também afetará nossas Campanhas Salariais e nosso reajuste anual, uma vez que estará atrelado ao teto da inflação. Não podemos deixar a PEC 241 ser aprovada em 2ª votação e no Senado!
