Jogar a conta da crise nas costas dos servidores públicos não é a solução.
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 257/2016, de autoria da presidência da República e apresentado em março, é um ‘pacote de maldades’ contra o servidor público e precisamos estar atentos a tramitação, evitando que esse projeto nocivo vá para a frente! Ele tramita hoje na Câmara dos Deputados, em regime de urgência.
Por isso, devemos nos UNIR e assinar a petição on-line, disponível na página “Petição Online”. Mostre sua indignação com o Governo Federal. Não vamos pagar a conta!
O PLP tem o pretexto de resolver os problemas das dívidas públicas dos Estados e municípios, mas na realidade desmonta o serviço público em geral, inclusive da União, com prejuízos graves para toda a população, especialmente para as camadas mais necessitadas.
Entre outros absurdos, o PLP 257 acaba com concursos públicos, escancara a terceirização generalizada, congela salários e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal em prejuízo dos entes federativos, mediante a redução do limite prudencial.
É, claramente, uma proposta nefasta de privatização do Estado brasileiro, em favor dos grupos financeiros especuladores e de empresas interessadas nas terceirizações decorrentes.
Também dispõe sobre a reforma da Previdência Social com a retirada de direitos, a demissão voluntária de servidores e o fim da regra de valorização do salário mínimo.
Trata-se, na verdade, de instrumento criado pelo governo federal para buscar sustentação política junto aos governadores e apoio do mercado financeiro.
A dívida pública é um grave problema e requer soluções que não sejam tão somente a penalização dos trabalhadores e da sociedade, com o sucateamento dos serviços públicos. Jogar a conta da crise nas costas dos servidores públicos não é a solução.
Não podemos aceitar um projeto que acarretará no fim de concursos públicos, congelamento de salários, ampliação da terceirização e precarização dos serviços, entre outros problemas que não resolveriam o problema financeiro e acarretariam no desmonte do serviço público que construímos com muita luta!
Fonte: STMC com informações da Fesspmesp
