Não podemos aceitar que esse PLC seja aprovado!
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A Câmara de Campinas vota hoje, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 07/2016 que, se aprovado, tornará facultativa a presença de um advogado constituído para acompanhar as partes envolvidas em procedimentos disciplinares da instituição.
A alteração será na Lei nº 13.351, de 02 de julho de 2008, que “cria a Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas e dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Guarda Municipal de Campinas”. O projeto já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Legalidade.
A medida é prejudicial para os trabalhadores (as), uma vez que pode cercear a defesa dos servidores públicos! Tornar opcional a presença de advogado na defesa é uma afronta!
Precisamos de mais trabalhadores (as), melhores estruturas e condições de trabalho. Não podemos aceitar que esse PLC seja aprovado!
Fonte: STMC
