SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS
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07/03/2016

Denúncia: Guarda Municipal tem que comprar uniformes, o que é ilegal por Lei

O Sindicato exige que a Prefeitura resolva este problema.


O Sindicato denuncia a situação que os Guardas Municipais têm enfrentado para conseguir trabalhar: eles estão arcando com dinheiro do próprio bolso os uniformes e coturnos da GM! O STMC levantou que o custo de um uniforme, com calça, camisa e sapato adequados e do padrão da GM, é de ao menos R$ 300!
 
Segundo a Lei 16.612, de 2009, a Administração é obrigada a fornecer o uniforme padrão, e trocá-lo de 12 em 12 meses (no caso de vestimenta). Os coturnos devem ser trocados a cada dois anos.
 
No entanto, não é isso o que ocorre. A 12ª Turma que se formou, por exemplo, comprou os próprios bonés. É necessário pelo menos dois bonés, para o serviço feito na rua. O custo de cada um é R$ 13. Já as camisetas e calças, também padronizadas, custam, em média R$ 60 cada.
 
A vestimenta, muitas vezes, tem que passar por reformas, devido ao padrão, o que eleva os custos para o servidor público.
 
O coturno custa em torno de R$ 150, e além de terem que arcar com o custo, os GMs denunciam que o material é ruim e causa desconforto. Eles relataram calos e ferimentos nos pés. Muitos ainda estão com coturnos antigos e rasgados.
 
O Sindicato exige que a Prefeitura resolva este problema. O GM é um servidor público, que atende a população, e merece ser tratado com respeito, tendo condições apropriadas de trabalho!

 
 


Fonte: STMC

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