Pauta é referente aos Professores Adjuntos e dos Monitores/ Agentes de Educação Infantil.
No dia 28/06/2015 foi realizada a segunda reunião da Comissão Permanente de Negociação (CPN), dando continuidade às discussões das pautas específicas da Educação.
Nesta data foram discutidas as pautas dos Professores Adjuntos e dos Monitores/ Agentes de Educação Infantil.
Professores Adjuntos:
Em relação ao item 1 da pauta que trata sobre a manutenção no decorrer do ano letivo, das jornadas de trabalho assumidas na primeira Sessão de Atribuição, de acordo com a Lei Complementar n° 57/2014, - com publicação da nova jornada em Diário Oficial – mesmo em situações em que ocorra o ingresso do titular, a Secretária de Educação Solange Villon Pelicer e o Secretário de Recursos Humanos Marionaldo Fernandes Maciel, presentes na reunião alegaram que:
· O jurídico da PMC analisou a Lei Complementar nº 57/2014 e segundo o parecer, não há obrigatoriedade por parte da Secretaria da Educação em aumentar a jornada dos Professores Adjuntos, salvo nos casos em que tenham aulas atribuídas em escolas de Educação Integral, embora na referida Lei não está explícito que seja somente nesta condição;
· Outra justificativa, foi que o Tribunal de Contas não permite que o Professor Adjunto mantenha uma jornada maior que 15/20 durante o ano letivo , se não estiver trabalhando nela.
O Sindicato fez uma proposta na tentativa de resolver a situação funcional dos Adjuntos para se ter a carga ampliada e o Secretário de Recursos Humanos solicitou para o Sindicato apresentá-la por escrito e que após análise jurídica será emitido um parecer favorável ou não.
No tocante ao item 2 , onde se reivindica a explicitação via Lei Ordinária da fixação do Professor Adjunto no NAED e período a que forem atribuídos anualmente, a Secretária da Educação se comprometeu em verificar esta questão para que haja esta garantia quando a Resolução for elaborada, ou seja, para constar na mesma.
No que se refere ao item 3 da pauta que trata sobre a atuação apenas e tão somente em substituição do Professor Titular do Componente Curricular específico em que possua habilitação e para o qual prestou concurso, a Secretária de Educação afirmou que isto é o correto e deve ser respeitado, caso contrário, solicitou para que seja denunciado à SME.
No caso dos Professores Adjuntos e TJEs que estejam atuando no ensino fundamental ( 1º ao 5º ano) e que substituem a falta dos professores de Educação Física e Artes, a Secretária de Educação afirmou que não há ilegalidade, pois são pedagogos e podem atuar em todos os componentes curriculares do 1º ao 5º ano (polivalentes ).
A SME informou que chegarão 750 tablets e todos os professores Adjuntos e TJEs irão receber, independente de estar com sala de aula atribuída ou não.
Monitores e agentes de educação infantil:
Item 1 da pauta : Inclusão dos Monitores/ Agentes de Educação Infantil no Plano de Cargos da Educação, criando carreira para os Monitores/Agentes, buscando o reconhecimento acadêmico e valorização destes profissionais, tendo como parâmetro o cargo de PEB I no que diz respeito também aos direitos, definindo uma nomenclatura alternativa para os cargos de Monitores/Agentes de Educação Infantil aos que tenham formação acadêmica conforme previsto na LDB.
Os secretários presentes informaram que um projeto foi encaminhado ao Prefeito para que os Monitores/ Agentes de Educação Infantil sejam incluídos no Quadro da Educação e que também está previsto a valorização dos Monitores/ Agentes de Educação Infantil, pois foi promessa de campanha do Jonas Donizette e o Governo irá cumprir.
Item 2 da pauta: Revisão e aplicação do módulo dos agrupamentos com estabelecimento de critérios para o número de alunos/adultos de acordo com o CNE.
A Secretária de Educação assegurou que a SME cumpre os números determinados pelo CNE, porém devido ao número de ordens judiciais que a secretaria recebe e é obrigada a atender, o número de alunos acaba ultrapassando o limite estabelecido. Porém, a SME tem feito um esforço para suprir o número de adultos quando o módulo se encontra nesta situação.
Item 3 da pauta: Garantia da remoção anual para os monitores/agentes de Ed. Infantil com o início da s atividades no novo Centro de Custo, no 1º dia após o processo.
A Secretária de Educação garantiu que haverá remoção anual para os Monitores/ Agentes de Educação Infantil, afirmando que os profissionais estarão lotados no novo Centro de Custo no 1º dia letivo do ano subsequente.
Em relação ao fato ocorrido na remoção de 2014, a Secretária atribuiu a responsabilidade à empresa que elaborou o Concurso, pois todo o transtorno causado afetou diretamente a organização da remoção elaborada pela SME.
Item 4 da pauta: Alteração da Resolução que trata o módulo dos agrupamentos mistos, que seja atendido o módulo do agrupamento menor também em AGII/III e AGIII parcial.
Em relação aos agrupamentos AGII/AGIII, a Secretária de Educação afirmou que a SME está revendo o número de crianças por módulo, pois a intenção é diminuir o número atual de crianças por adulto. Explicitou também que de acordo com a nova determinação do MEC, de universalizar a Educação Infantil, o AGIII não poderá continuar da forma como está ( sala mista AGII/AGIII ).
A Secretária também informou que o MEC irá regulamentar o recesso das creches até o próximo ano.
Será agendada outra mesa de negociação para discutirmos as pautas dos Professores, Especialistas e FUMEC.
Fonte: STMC
