A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, na reunião desta quarta-feira (20), o Requerimento 80/2013, do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 87/2010, de autoria do ex-senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Apensado ao projeto, tramita o PLS 447/2011, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR).
Mais conhecida como Projeto da Terceirização, a proposta pretende regulamentar a contratação de serviços de terceiros, contudo, o texto inicial não satisfaz os interesses da classe trabalhadora e tem sido alvo de constantes críticas das centrais sindicais.
A matéria esteve na pauta desta semana porque na reunião anterior (13) houve pedido de vista coletiva, o que, de acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, obriga a inclusão do item na pauta da reunião subsequente.
O requerimento apresentado pelo senador Suplicy já era aguardada, pois o parlamentar anunciou na última reunião que apresentaria o pedido de audiência pública para melhor analisar o projeto.
Na CCJ, o relator da proposição é o senador Armando Monteiro (PTB-PE), que apresentou texto substitutivo no qual incorporou sugestões contidas nos dois projetos em exame.
Responsabilidade subsidiária e solidária
De acordo com o substitutivo apresentado pelo relator, o órgão público ou empresa que contratar serviços terceirizados poderá ter responsabilidade subsidiária caso a contratada deixe de cumprir obrigações trabalhistas e previdenciárias.
No entanto, essa responsabilidade poderá ser de forma solidária, caso o órgão ou empresa não tiver fiscalizado o cumprimento das obrigações que deixaram de ser cumpridas.
Os parlamentares foram unânimes quanto a inclusão de tais procedimentos no relatório, haja vista que são constantes as violações de direitos trabalhistas e previdenciários de trabalhadores de empresas terceirizadas, como atrasos no pagamento de salários e não concessão de férias, entre outras irregularidades.
Sem data definida para audiência
A CCJ ainda não confirmou a data e horário da audiência pública. Segundo a assessoria da comissão, esses dados serão divulgados oportunamente.
Fonte: Portal CTB
