O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas entrou com um ofício cobrando explicações sobre o funcionamento das farmácias dos Centros de Saúde e requer uma reunião com a Prefeitura.
Segundo com matéria veiculada no jornal "Correio Popular", da edição 25/10/2013, há um acordo entre o Conselho Municipal de Secretários de Saúde e o Coren/SP, onde os profissionais de Enfermagem podem começar a entregar remédios até a chegada de um Farmacêutico responsável.
O Sindicato entende que a prática é ilegal, pois tal atribuição é privativa do Farmacêutico, e não pode ser delegada a qualquer outro profissional da Saúde. A desobediência dessa norma representa um grave risco a saúde da população, uma vez que a dispensação de medicamentos exige conhecimentos técnicos que não se inserem no âmbito dos profissionais de Enfermagem.
Assim sendo, o STMC requer medidas imediatas para que a legislação vigente seja cumprida, em especial o artigo 15 e artigo 33 da Lei 7498/86 e que se cesse imediatamente tais práticas.
Fonte: STMC
