A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 246/2013, que altera o artigo 8º da Constituição Federal para estender aos servidores públicos a livre associação profissional e sindical, está pronta pra apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Atualmente, o parágrafo único do artigo constitucional que trata da livre associação profissional e sindical fala, explicitamente, apenas de sindicatos rurais e colônias de pescadores. Como o relator da proposta na comissão, deputado Espiridião Amin (PP-SC), apresentou seu parecer nesta quinta-feira (17), o texto pode entrar a qualquer momento na Ordem do Dia para ser votado.
No relatório, o deputado-empresário decidiu pela inadmissibilidade da PEC e justifica que “o escopo da iniciativa não é o de garantir o direito à livre associação profissional e sindical, mas, sim, o de estender aos servidores públicos a unicidade sindical e a contribuição compulsória”. Em contrapartida, o autor da proposta, deputado Laércio Oliveira (PR-SE), defende que a alteração no artigo constitucional tem “como intuito único e exclusivo objetivo de reconhecer aos servidores públicos, em todas as esferas, o direito à livre associação profissional e sindical”.
Agora, o movimento sindical precisa estar atento à pauta da CCJ para se manifestar contrário ao posicionamento do relator, pois se o parecer pela inadmissibilidade da proposta for aprovado, a PEC vai ao arquivo. Do contrário, será constituído um novo relator para emitir o voto vencedor.
Fonte: Portal CTB
