Veja histórico
Há uma pendência que está na pauta das últimas Campanhas Salariais e sempre presente na nossa luta: o pagamento do reajuste de 3,8% que não foi pago ao servidor em 2005, conforme é seu o direito.
Em 08/07/2008 o Sindicato entrou com ação judicial cobrando o débito dos 3,8% que a Prefeitura tem com os servidores municipais.
Ganhamos na Primeira Instância judicial, mas a Prefeitura recorreu apresentando recurso de apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo- Segunda Instância. Os autos foram remitidos ao TJ-SP, no dia 08/07/2011.
Em 29/11/2011 o processo foi julgado no TJ-SP, com o advogado do STMC fazendo defesa oral para convencer os juízes a manterem a decisão vitoriosa que tivemos em Primeira Instância. Mas a Justiça atendeu o recurso da Prefeitura, declarando indevido o pagamento dos 3,8% aos servidores públicos.
Em 12 de abril de 2012 o STMC apresentou outro recurso – embargo declaratório, para esclarecer as possíveis “obscuridade, omissão ou contradição” do processo e, também, viabilizar a discussão em Terceira Instância.
Em 26/09/2012 ocorreu o julgamento do recurso apresentado pelo Sindicato, e a Justiça atendeu o pleito possibilitando a discussão na Terceira Instância.
Dentro do prazo, 21/11/2012, determinado pela Justiça, o STMC apresentou o recurso na Terceira Instância e, segundo o Departamento Jurídico do Sindicato, "ainda aguarda exame e, por isso, não foi a julgamento", afirmou o Dr. Ricardo Marretti.
O Sindicato manterá a categoria informada sobre todo andamento do processo judicial e, na Campanha Salarial, vai intensificar a luta em defesa do imediato pagamento dos 3.8% para os servidores públicos. Vamos manter a unidade até a conquista final!
Fonte: STMC
