Acordo com BB foi fechado em abril;
Em abril deste ano, a Prefeitura de Campinas fechou um acordo de exclusividade com o Banco do Brasil e repassou à instituição a carteira de créditos consignados dos servidores públicos, o que corresponde a aproximadamente R$ 120 milhões. O contrato firmado na época foi feito sem licitação, já que este tipo de convênio com instituição pública dispensa o processo. AÇÃO DO SINDICATO QUESTIONA O MONOPÓLIO DO BANCO DO BRASIL O STMC (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas) questionou judicialmente o acordo entre a Prefeitura de Campinas e o Banco do Brasil que dava à instituição BB a exclusividade de concessão de crédito consignado a todos os 21 mil servidores municipais. O advogado do sindicato, Ricardo Marreti, ingressou com um mandado de segurança contra essa cláusula do contrato. Contratos semelhantes entre prefeituras e bancos já foram impedidos em outras cidades. O prejuízo aos funcionários municipais é que todos só poderão contrair empréstimos consignados no Banco do Brasil. A prefeitura usou o funcionalismo como mercadoria. O trabalhador perde a possibilidade de procurar as melhores condições em vários bancos. Como bem asseverou o Ex-vice Presidente, José Alencar, o Banco do Brasil em parceria com a Prefeitura comete um “assalto” metaforicamente contra os trabalhadores municipais. O contrato entre a administração e o Banco do Brasil foi prorrogado e ampliado até 2015 e renderá R$ 18 milhões aos cofres da prefeitura. A prefeitura mantém contrato com o Banco do Brasil desde dezembro de 2005. A folha de pagamento da administração gira em torno de R$ 61 milhões mensais. Os nove anos de acordo, que se encerra em 2015, renderão à prefeitura R$ 73 milhões, dos quais R$ 18 milhões virão do novo contrato. 14/01/2011 11:00:00, BC veda exclusividade no crédito consignado Brasília - A Diretoria do Banco Central decidiu vedar às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam ou restrinjam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições, inclusive aquelas com consignação em folha de pagamento. A medida está inserida no âmbito dos estudos permanentemente desenvolvidos pelo Banco Central para aprimorar os mecanismos para facilitar o acesso ao crédito e, conseqüentemente, promover a eficiência do Sistema Financeiro Nacional. Dessa forma, a decisão contribui para estimular a eficiência na intermediação financeira, fator fundamental para a disseminação do crédito, criando condições adequadas para a redução dos spreads bancários e promovendo a inclusão financeira. Fonte: Stmc
Em troca, o governo Hélio de Oliveira Santos (PDT) recebeu R$ 18 milhões de contrapartida pela negociação. O Banco do Brasil também é o responsável pela folha de pagamento do funcionalismo desde 2005. No total, as transações envolvendo a instituição renderam R$ 73 milhões aos cofres municipais. Desde então, a Prefeitura rompeu o acordo com mais de 12 bancos que ofereciam esse serviço, mas deveria continuar repassando o valor para as instituições.
Não houve justificativas da Administração para o atraso nesses pagamentos. (MM/AAN), fonte CORREIO POPULAR.
“As taxas de juros são tão proibitivas, um verdadeiro despropósito. Em determinados casos, a gente poderia tachá-las de assalto.” José Alencar, Ex-Vice presidente da República (maio/2003)
