A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados tem em sua pauta de votações da semana -- com apreciação programada para hoje, 2 de abril -- o Projeto de Lei 4.497/2001, que trata do direito de greve no serviço público. A matéria, à qual foram anexadas diversas outras sobre o tema, provoca polêmica ao determinar o corte de ponto dos servidores que aderirem a paralisações. O dinheiro só seria devolvido se a greve fosse considerada legal. Caso contrário, pelo projeto, o funcionário teria um valor menor no contracheque. A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) promete acompanhar a votação hoje, e vai aproveitar a oportunidade para pedir aos parlamentares agilidade na aprovação de reajustes para mais de 800 mil servidores. No entanto, é preciso primeiro apressar o governo, já que o projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional ainda nem saiu do gabinete do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Outro ponto ligado às greves é a criação de regras para a negociação coletiva. Segundo a Condsef, atualmente os servidores ficam a mercê do governo, que não tem obrigação legal de cumprir acordos e compromissos.
Fonte: Portal CUT
