Saiu na Imprensa: Câmara impõe lei que amplia transparência.

Uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Campinas poderá contribuir para que a sociedade faça um rastreamento dos caminhos de todo o dinheiro público utilizado pela administração indireta (empresas públicas). O projeto, chamado de Transparência, obriga Ceasa, Cohab, Sanasa, IMA e Emdec a reproduzirem um extrato detalhado de contratos, doações, convênios ou qualquer tipo de pagamento no Diário Oficial do Município (DOM), com informações das empresas e prestadores de serviço. A proposta, de autoria do tucano Artur Orsi, foi protocolada no Legislativo logo após o escândalo do Caso Sanasa vir à tona, no primeiro semestre deste ano, e foi vetada pelo então prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT).

Na sessão da última quarta-feira, a Câmara decidiu derrubar o veto do pedetista e seguir adiante com a proposta. Agora, caberá ao novo prefeito de Campinas, Demétrio Vilagra (PT), a responsabilidade de sancionar a emenda nos próximos dias. Caso o petista seja contrário à aplicação das novas regras, a matéria retorna para o Legislativo e quem autoriza a sua publicação é o presidente da Casa, Pedro Serafim (PDT).

Oito vereadores, incluindo a bancada do PT, foram contrários à proposta na sessão. Segundo o líder do governo, Josias Lech (PT), não houve rejeição à emenda, mas sim uma preocupação jurídica. “Aconselhamos apenas que o ideal seria propor um projeto de lei ordinária e não uma emenda à LDO. Por isso, votamos a favor do veto. Nos articulamos na base, concordamos com o mérito deste projeto, mas a ideia era manter o veto até a chegada de outra proposta de lei”, afirmou.

A emenda estabelece que sejam divulgados o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, valores e, no caso de pessoa física, do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos que receberam recursos da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. (Sanasa), da Informática de Municípios Associados (IMA), da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), das Centrais de Abastecimento de Campinas (Ceasa) e da Companhia de Habitação Popular (Cohab). “Isso facilita a identificação de possíveis irregularidades envolvendo o dinheiro público. É possível, com essas informações detalhadas, rastrear os recursos aplicados pelas empresas de administração indireta na cidade. A queda deste veto na sessão de ontem foi considerada uma vitória da oposição”, afirmou.

De acordo com o tucano, a divulgação dessas informações, além de facilitar o acompanhamento do dinheiro público, também reduziria pela metade os trabalhos na Câmara. “Seria mais fácil identificar quem faz parte de convênios, quem é a empresa responsável por um determinado  serviço. Dessa forma, o número de requerimentos de informação feitos no Legislativo teria uma significativa queda com a substituição simples por uma busca no Diário Oficial”, disse Orsi.

Os vereadores da bancada do PSDB analisam agora se vão encaminhar um novo projeto de lei para que seja publicado também no Diário Oficial o nome de todos os comissionados que hoje ocupam cargo nas empresas de administração indireta. “Nós já fizemos essa proposta anteriormente e foi barrada no governo Hélio. Vamos discutir na bancada e questionar juridicamente qual a viabilidade de apresentar novamente essa proposta que também trará mais clareza nas contratações feitas pelo poder público”, disse.

Demétrio decide hoje se irá sancionar a proposta ou se apresenta um projeto de lei ordinária com o mesmo teor. Segundo informações oficiais, o petista deve primeiro chegar à legalidade da emenda adicionada à LDO para depois tomar uma decisão, mas, inicialmente, não seria contra a medida de transparência proposta pela Câmara.

No veto do prefeito cassado Hélio, a justificativa era a de que os sites oficiais contêm a ferramenta chamada de Portal Transparência e nela constam todas as informações sobre os contratos, salários e gastos públicos do Município. No entanto, conforme constatou a reportagem do Correio, a ferramenta é falha e não divulga informações completas das licitações ou contratos feitos tanto pela administração direta, quanto para a indireta.