Decreto prevê divulgação dos dados do funcionalismo em 30 dias
O prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos (PDT), publica hoje, no Diário Oficial do Município (DO), decreto que prevê a divulgação na internet de dados funcionais dos servidores públicos. Dentro de 30 dias, serão divulgados na rede mundial de computadores o número de matrícula, cargo de carreira, em comissão, órgão de lotação e salário dos servidores ativos e empregados públicos tanto da Prefeitura de Campinas quanto das empresas municipais e fundações. Além disso, o pedetista determinou que as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações municipais publiquem as portarias de nomeação e exoneração dos servidores efetivos e comissionados. A decisão do prefeito, porém, preserva a publicação do nome do servidor, único item que difere o projeto de Hélio da proposta do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM). O democrata relacionou dados de todos os servidores -- efetivos e comissionados --, como nomes, salários e local de trabalho dos funcionários da Prefeitura de São Paulo. Na época, houve questionamento na Justiça que concedeu uma liminar proibindo a divulgação dos dados. Porém, Kassab conseguiu cassar a decisão e as informações estão publicadas em um link do portal oficial do Executivo paulistano. Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos, Carlos Henrique Pinto, a decisão pela divulgação apenas da matrícula do servidor se deu em razão de que, na ação contra a decisão de Kassab, é questionada justamente a publicação dos nomes dos funcionários. "Como é uma matéria que está sub judice, por cautela preferimos publicar apenas o número da matrícula. Se amanhã entendermos que não fere o direito de segurança e da privacidade dos servidores, nada dos impede de alterar. Até porque o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes recomendou cautela", disse. Na mesma decisão, no entanto, o ministro também afirma não ver problemas na publicação dos nomes. A atualização dos dados, de acordo com o decreto, será feita a cada 30 dias. Henrique Pinto ressaltou ainda que a medida do prefeito é mais abrangente do que o projeto de lei aprovado pela Câmara e vetado há uma semana por Hélio. De autoria do tucano Artur Orsi, a proposta obrigava a publicação no DO das portarias de nomeação e exoneração de empregados e servidores contratados para cargos de confiança nas empresas públicas, fundações e autarquias. A publicação da relação dos nomes deveria ser feita uma vez por ano, sempre no mês de janeiro. Hoje, esses organismos da Administração indireta não têm a obrigatoriedade de relacionar na imprensa oficial os nomes dos comissionados. Quanto ao veto do projeto de lei, o prefeito disse que a proposta apresentada pelo tucano apresentava "inconstitucionalidades" e que o Executivo enviaria uma nova proposta ao Legislativo que contemplaria a publicidade, mas preservaria a segurança e intimidade dos servidores. Avanço Quanto à decisão de passar a divulgar as demissões e contratações da Administração indireta, o tucano considerou a decisão do prefeito positiva. "É um avanço muito grande porque, até então, não conseguíamos fazer um controle sobre as nomeações nas autarquias e empresas de economia mista. O meu projeto e a Câmara foram importantes (na aprovação) porque mostraram que Campinas precisava desta medida de transparência", disse Orsi. Já quanto à omissão dos nomes dos servidores municipais na internet, o parlamentar disse que o projeto está "incompleto". "Acho que dá para melhorar, mas não deixa de ser um passo importante para a transparência", afirmou. 1ª sessão do semestre tem clima tranquilo A tranquilidade demonstrada ontem pelos vereadores de Campinas na primeira sessão legislativa após o fim do recesso na Câmara foi proporcionada pela pauta sem grandes projetos ou discussões. No entanto, o clima nos bastidores é tenso, principalmente quanto à expectativa da votação dos projetos polêmicos que devem entrar na pauta até o final do ano. As apostas recaem sobre qual grupo -- oposição ou situação -- será o primeiro a incendiar as relações. O presidente do Legislativo, Aurélio José Cláudio (PDT), aproveitou e já marcou duas sessões extraordinárias (legalidade e mérito) para a próxima segunda-feira, às 17h. Na pauta, os vereadores deverão analisar o projeto do Executivo que autoriza a Prefeitura a participar da fundação da Agência das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Bacia PCJ). Para o líder do PSDB, Biléo Soares, a oposição vai assumir seu papel. "Todos os projetos que estarão na pauta neste segundo semestre chamam a atenção do PSDB e todos serão debatidos no limite, sem exceção", disse. No entanto, Soares deixou claro que, caso haja um acirramento por parte da situação, o tom poderá mudar. De acordo com o líder do governo na Câmara, Francisco Sellin (PDT), o temor é que a disputa política já em torno de 2010 possa interferir na votação dos projetos. "Esperamos contar com todo o grupo para conseguir as aprovações necessárias." (Venceslau Borlina Filho/AAN) SAIBA MAIS COMO É HOJE: Na Administração indireta COM O DECRETO: Na Administração indireta Pedetista volta a reunir base para pedir união na Câmara Vereadores aproveitam café da manhã para reclamar de alguns secretários No primeiro dia do fim do recesso, o prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos (PDT), reuniu ontem os vereadores que integram a base governista para um café da manhã para voltar a pedir aos aliados que não deixem a oposição "dominar" a arena legislativa. Segundo alguns vereadores presentes, o pedetista chegou a comentar sobre a aprovação do projeto do tucano Artur Orsi (PSDB) que obrigava a publicação das portarias de exoneração e nomeação dos assessores na Administração indireta. O prefeito vetou a matéria. "Ele disse que era um projeto cheio de erros e inconstitucional. E que politicamente essas iniciativas têm de ser da base. Se é para ter louro, que seja da base", disse um vereador. Outro parlamentar interpretou o encontro como um "afago" aos parlamentares, já que a Câmara de Vereadores irá analisar muitos projetos polêmicos, a maioria de autoria do Executivo, e que irão necessitar do apoio dos legisladores. Tanto que o prefeito chegou a citar a ausência de muitos parlamentares das sessões, o que acaba dificultando a vida do líder do governo, Francisco Sellin (PDT) -- que muitas vezes teve de retirar projetos da pauta porque não teriam votos suficientes para serem aprovados. "O prefeito disse que o governo tem sido avaliado positivamente e que ninguém precisa ter vergonha de ser governo", disse um outro vereador. Alguns parlamentares aproveitaram para reclamar de auxiliares do prefeito. "Dissemos que temos tido dificuldade para sermos atendidos pelos secretários. O prefeito disse que vai tratar do assunto. Acho que foi um gesto de reaproximação", afirmou um outro parlamentar. E sobrou até para a imprensa no encontro. "Enquanto uns disseram que a imprensa não elege ninguém, um outro disse que a imprensa adora assuntos polêmicos. O prefeito respondeu que a imprensa não elege, mas tira votos e que jornalistas sempre vão publicar assuntos que cau
Na Administração direta
É obrigatória a publicação da portaria no DO contendo o nome e o cargo do servidor e a secretaria em que ficará lotado.
Não se publicam no DO as portarias de nomeação e exoneração de servidores.
Na Administração direta
Além da publicação das portarias de nomeação e exoneração no DO, também haverá a publicação na internet do número da matrícula, cargo de carreira, cargo em comissão, órgão de lotação e salário dos servidores ativos e empregados públicos.
Torna obrigatória a publicação no DO das portarias de nomeação e exoneração dos servidores e comissionados. Também terão os dados (matrícula, cargo de carreira, cargo em comissão, órgão de lotação e salário) publicados na rede mundial de computadores.
Fonte: DA AGÊNCIA ANHANGUERA
