Os textos estabelecem princípios que asseguram a proteção dos trabalhadores de Administração Pública
Neste mês de abril, o Congresso Nacional, promulgou textos
da Convenção 151 e Recomendação 159, ambas da Organização Internacional do
trabalho. Os textos, de acordo com a solicitação do Executivo, “estabelecem
princípios que asseguram a proteção dos trabalhadores de Administração Pública,
no exercício de seus direitos sindicais, seja como filiados ou representantes
de sindicatos, garantindo sua autonomia de atuação”. Convenção 151 e Recomendação 159 foram assinados em vários
países em 1978 mas dependiam da ratificação do Congresso Nacional para serem
aplicados. Ao promulgá-las, no último dia 08 do mês, o Congresso fez a ressalva
de que a regra estende “às pessoas empregadas pelas autoridades públicas”, que
vale tanto para servidores de regime CLT, quanto servidores públicos federais
pela lei 8.112/90, como para servidores do âmbito estadual e municipal regidos
por regimes de legislação específica. A ratificação e incorporação ao ordenamento jurídico do país
foram solicitadas em 14 fevereiro de 2008, pelo presidente da república. Neste
abril, o congresso promulgou.
Fonte: STMC com informações site Ministério do Planejamento
