Os trabalhadores conquistaram as 30 horas semanais, mas a Prefeitura quis driblar a Lei
As assistentes sociais do município de Campinas lutam desde o ano passado para que a PMC aplique a Lei federal 12.317/2010 que reduziu a jornada de trabalho sem redução salarial para esta classe de trabalhadores. A conquista foi alçada, mas a Prefeitura tenta driblar a Lei, quando, por exemplo, se nega a pagar as horas de trabalho que excedem o limite da jornada legal sob o argumento de que “a redução da jornada de trabalho é opção do servidor e não imposição legal”. 
Mediante ação ajuizada pelo o STMC, o juiz Mauro Iuji Fukumoto, condenou a PMC a reduzir a jornada de trabalho das Assistentes Sociais de seu quadro funcional para trinta horas semanais, sem redução de vencimentos, bem como a pagar-lhes, como horas extraordinárias, as horas que excederem o limite legal, desde a entrada em vigor da lei 12.317/2010.
Mais uma vez os trabalhadores tiveram que se manter mobilizados e recorrer a justiça para arrancar o seu direito.
Processo n°: 114.01.2010.069134-9
Fonte: STMC
