Os servidores públicos que trabalharam em condições prejudiciais à saúde antes de ocupar um cargo municipal, estadual ou federal têm direito à conversão do tempo especial em comum para obter a aposentadoria. Esse entendimento foi confirmado pela TNU (Turma Nacional de Uniformização), última instância dos juizados especiais federais, no dia 6 de setembro. O INSS havia se recusado a emitir a certidão de conversão de tempo especial em comum, usada pelos funcionários públicos para aumentar o período de contribuição e, assim, conseguir a aposentadoria mais cedo. A decisão beneficia todos os que tiveram negado pela Previdência o documento que mostra a conversão do tempo especial.Mesmo assim, o órgão onde o servidor trabalho pode recusar essa contagem por entender que a legislação não prevê essa regra para os funcionários públicos.A aposentadoria especial para servidor está prevista em lei, mas inda não foi regulamentada pelo Congresso. O STF (Supremo Tribunal Federal) diz que a regra do INSS deve Sr usada enquanto não houver a regulamentação para os servidores.No EstadoSegundo a SPPrev (São Paulo Previdência), que administra as aposentadorias e as pensões do governo estadual, essas certidões não são aceitas para comprovar tempo de contribuição, “pois não hã base legal para isso no regime próprio”.A presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Melissa Folmann, diz que, em muitos casos , o servidor além de ter que entrar com uma ação para fazer a conversão no INSS, precisa que a administração pública reconheça a contribuição adicional.“Isso (acréscimo do tempo especial) antes do serviço público, o servidor ganha na Justiça com certeza, afirma Folmann.Veja quem tem direito1 - Tempo especial- É o período trabalhado como insalubre;- Nesse caso, o trabalhador deve estar exposto a agentes nocivos como ruídos, produtos químicos, etc.;- Até 1995, era mais fácil conseguir o tempo especial porque havia uma lista de profissões que garantia o direito;- Com a carteira de trabalho com a descrição da profissão, é possível, comprovar o tempo especial nesse período;- Depois de 1995, se tornou obrigatória a apresentação do laudo PPP (Perfil Profissionográfico Previdenciário) para provar a exposição a agentes nocivos.2 – Com conseguir o tempo maio- O Trabalhador que antes de entrar no serviço público atuou como celetista deve pedir um certificado de contribuição ao INSS;- Nesse documento estará descrito o tempo de contribuição;- O pedido deve ser feito em uma agência do INSS, com agendamento pelo telefone 135;- Será preciso pedir que seja feita a conversão do tempo especial em comum;- Depois, o documento deve ser entregue ao órgão estadual ou municipal da previdência.Como funcionaConversão do tempo especial em comum- Quem exerceu atividade insalubre, mas não tem tempo suficiente para se aposentar de maneira especial, pode pedir a conversão do período especial em comum e antecipar a aposentadoria do INSS ou do serviço público- Para a maioria das atividades urbanas, é utilizado os conversores1,2 para as mulheres e 1,4 para os homensExemplo: Para um homem, 10 anos de tempo especial equivalem a 14 anos de tempo comum.10 x 1,4 = 14 anosFonte: Jornal Agora – 19/09/2011 - Luciano Bottini Filho
