Saiu na imprensa: Prefeitura cria código de ética no primeiro escalão

“A autoridade pública não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.” A citação, que deve nortear uma gestão pública de excelência, faz parte do primeiro código de conduta da alta Administração municipal, que está previsto para ser publicado hoje no Diário Oficial do Município (DOM). As regras impõem proibições, como para o recebimento de presentes, e reforçam a necessidade de respeitar servidores e evitar preconceitos.

Por decreto, o texto, definido em meio a uma das maiores crises da Administração campineira, prevê uma série de ações a serem cumpridas por servidores que atuam em cargos do alto escalão do governo, para garantir a “ética e a moralidade”. Segundo o prefeito Demétrio Vilagra (PT), esta é a primeira de uma série de medidas no mesmo sentido. As normas do código aplicam- se a secretários; titulares de cargos de natureza especial, como supervisores, secretários executivos, adjuntos ou autoridades equivalentes, assessores de nível superior e ocupantes de cargos de direção com poder decisório, como presidentes e diretores de autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, caso da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. (Sanasa) — principal foco das denúncias de fraudes em licitações públicas.

De acordo com o documento, o código de conduta tem, entre outras finalidades, contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Municipal e preservar a reputação do administrador público, que se viu manchada devido os últimos acontecimentos em Campinas, que culminaram com o impeachment do ex-prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT). O próprio prefeito Demétrio Vilagra (PT), quando vice, foi acusado pelo Ministério Público (MP) como integrante de um suposto esquema de propina. Ele nega.

No artigo 3º do decreto, a preocupação é com a retomada da confiança da população em relação ao governo municipal. “As autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral”, diz o texto.

O código também reitera os deveres dos servidores, dando prioridade a resolver situações pendentes, que não foram rigorosamente acompanhadas desde o princípio, como no caso dos contratos imobiliários, que resultou em uma série de obras embargadas na cidade. O documento ainda pondera sobre a postura ética e social exigida aos ocupantes dos cargos da alta Administração. “Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos servidores públicos e de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, opção sexual e posição social, abstendo- se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.”

Para o prefeito Demétrio Vilagra, a implantação de ferramentas para inibir erros é importante em qualquer gestão. “O poder público tem que trabalhar para que haja transparência na política, e este é o nosso objetivo”, declarou. O prefeito afirmou que o decreto é uma resposta à “mancha da política campineira”, que se viu envolvida em escândalos de corrupção, envolvendo, principalmente, integrantes do alto escalão do governo, como os ex-secretários de comunicação e segurança, Francisco de Lagos e Carlos Henrique Pinto, respectivamente, e o expresidente da Sanasa, Luiz Aquino, além do chefe do executivo, Hélio de Oliveira Santos (PDT), que teve o mandato cassado.   “Vamos aprofundar ainda mais esse assunto, criando novas ferramentas, como a publicação de contratos imobiliários na internet”, afirmou.

Debates públicos também devem acontecer para encontrar, junto à população, novas propostas. “Trabalhamos com recursos públicos, com o dinheiro do cidadão e precisamos ser éticos e ter respeito, tanto para com o cidadão quanto para com o dinheiro pago por ele com os impostos”, disse Vilagra. Segundo o prefeito, a fiscalização de atos de desrespeito ao código deve ser feita com a “ajuda da população”.

O texto, composto por 27 artigos, também veda à autoridade pública uma série de ações, como o recebimentos de presentes, salvo nas autoridades estrangeiras, nos casos protocolares em que houver reciprocidade, e em brindes recebidos, desde que não ultrapassem o valor de R$ 100,00. As autoridades públicas também ficam proibidos de opinarem publicamente a respeito do desempenho funcional de outra autoridade pública municipal. “As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa”, ressalta o artigo 22º do código.

Receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade também são proibidos. As restrições se estendem após a autoridade deixar o cargo: “...não poderá atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo”.

A violação das normas estipuladas no código acarretará em penalidades, como advertência e outras sanções, que serão analisadas por Comissão de Ética que será instituída pelo Poder Executivo. Esta, por sua vez, após investigações do ilícito, “não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética da autoridade pública alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões”, informa o decreto.