O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas provocou o Ministério Público para instaurar Ação Civil Pública, processo n°114.01.1998.043988-0/000000000, tendo como escopo investigar as condições de trabalho vigentes nos próprios públicos da Prefeitura Municipal de Campinas.
Em 04/01/2010, O Município de Campinas firmou o TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, perante o Ministério Público de Trabalho, contendo 8 itens. O que se espera do empregador é uma política de promoção e prevenção da saúde do funcionalismo público frente à exposição dos trabalhadores em seus ambientes laborais que possam responder no mínimo ao que a dignidade da pessoa humana necessita. Em todos os setores da administração direta, constatamos que há um flagrante desrespeito às normas de proteção a integridade física e saúde dos trabalhadores.
Em praticamente todos os setores os trabalhadores se vêem expostos a ambientes sem as mínimas condições de seguranças, higiene, sobretudo, sem uma qualidade de vida satisfatória. Além do risco de sofrerem acidentes de trabalho, já que não dispõem de uniformes EPIs, contrariando a NR- 6 (EPI) da Portaria 3214/78 (que estabelece a obrigatoriedade de fornecer o EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento), também não são oferecidos ferramentas de trabalho e máquinas modernas, os trabalhadores ficam sujeitos, diariamente às péssimas condições sanitárias.
Portanto, de acordo com recente decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, a Prefeitura terá de investir nas melhorias das condições de trabalho, acompanhado pelo Sindicato e fiscalizado pela DRT. Vitória de todo funcionalismo municipal.
