Saiu na Imprensa: Câmara ingressa hoje com recurso

A Procuradoria Jurídica da Câmara de Campinas ingressará hoje com recurso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra a decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Mauro Iuji Fukumoto, que acatou uma liminar incluída em uma ação movida pelos advogados do prefeito Demétrio Vilagra (PT) que anulou os resultados de duas votações do Legislativo realizadas na quarta-feira, para a criação de uma CP (Comissão Processante) para analisar o impeachment do petista e seu imediato afastamento do cargo.

O juiz considerou que Demétrio não poderia ser investigado por uma CP por conta de atos realizados quando ainda não ocupava o cargo de prefeito, como estava previsto no requerimento que pedia seu processo de cassação, de autoria do vereador Valdir Terrazan (PSDB). Em caso de afastamento de Demétrio, o cargo de prefeito seria assumido pelo presidente da Câmara, Pedro Serafim (PDT), até o encerramento dos trabalhos da Comissão Processante.

Em seu recurso, a Câmara deverá argumentar que Demétrio ocupou temporariamente por três vezes o governo desde janeiro de 2009, por conta de ausências da cidade do então prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT), que foi cassado no dia 20 de agosto pela Câmara.

Demétrio é acusado em um inquérito conduzido pelo Ministério Público de participar de um esquema de fraudes em contratos feitos pela Sanasa (Sociedade de Abastecimento de Água e Esgoto).

A Câmara de Campinas deverá também instaurar hoje a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Corrupção, para investigar denúncias apontadas pelos promotores do Gaeco (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado) referentes à administração Hélio.

De acordo com o autor do pedido da CPI - que deverá ter sete integrantes -, vereador Artur Orsi (PSDB), além das suspeitas sobre os contratos da Sanasa a CPI deverá apurar também possíveis irregularidades na aprovação de empreendimentos imobiliários e na autorização para instalação de antenas de telefonia celular.

O advogado Alberto Luis Mendonça Rollo, que representa o prefeito cassado Hélio de Oliveira Santos, informou que irá recorrer ao Tribunal de Justiça da decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que negou liminar para que Hélio retorne ao cargo de prefeito de Campinas.

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