Manifesto contra a privatização da Saúde, da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

As OSs (Organizações Socais) não passam de uma ferramenta privatista quando e onde é empregada; as OSs têm como conseqüência a precarização das condições de trabalho e da prestação de serviço à população. 

O que o Governo Hélio pretende com esta proposta das de OSs, através do Projeto de Lei 29/2011, é uma reforma administrativa dos serviços públicos municipais, ampliando a ação do mercado no setor. Esta reforma nada mais é  que a materialização da proposta neoliberal no país. O quê é, na prática, mercantilizar prestação de serviço público.

Com isso, a grande população, que mais necessita do serviço público, ficará à mercê das leis que o mercado impõe! Privatizar é diminuir a responsabilidade do Estado àquilo que lhe é próprio. 

No momento em que as OSs entram para a gestão dos serviços públicos, a ação do mercado se ampliará e passará a ter controle também do que diz respeito aos serviços, inclusive os que são hoje oferecidos pelo governo, como saúde, educação, esporte, cultura, esporte e lazer.

A implantação da gestão dos serviços públicos pelas OSs, como quer Dr. Hélio, significa: contratar pessoal sem concurso público, sob as normas do mercado de trabalho, com regime CLT. A conseqüência disso no Governo é: abrir portas para o empreguismo e favorecimento de conhecidos na política.

O quadro estatutário atual de servidores públicos, contratado via concurso público conforme determina a constituição será gradativamente extinto para dar lugar a um quadro contratado via CLT. Haverá, portanto, uma gradativa substituição do quadro funcional nestas unidades, com a conseqüência imediata da falta de estabilidade, abrindo margem para o clientelismo na contratação de pessoal. A OS é um gestor privado, tem regras próprias e contrata quem quiser!  

A OS é administrada também com dinheiro público, mas está livre das normas que regulam as despesas realizadas com recursos públicos, podendo adotar normas próprias para compras e contratos!!!

É grave o fato de que as OSs como entidades de direito privado poderão vender serviços a terceiros. No caso da saúde, por exemplo, haverá com certeza, desta forma uma clientela diferenciada entre os que podem pagar no ato do procedimento ou através de seguros/planos privados e aqueles que são dependentes do sistema SUS. 

Não sabemos como serão tratados e assistidos os usuários do SUS, já que as OSs são entidades de direito privado e visam o lucro. 

Não haverá o controle social nas OSs!!! Por serem estabelecimentos regulados através de um contrato de gestão com o poder público, o seu funcionamento será fiscalizado pelo Governo. Pela MP, o Ministério Público só agirá contra os dirigentes das OSs a chamado do Governo, limitando assim, a ação controladora da sociedade.  Ou seja, OSs é “terra de ninguém”! 

Privatização e terceirização é precarização dos serviços públicos e das condições de trabalho!