Lei aprova jornada de trabalho de 30 horas para assistentes sociais.
Após muita luta e mobilização, finalmente, a Prefeitura criou a Lei que reduz a jornada de trabalho do Profissional Assistente Social.Veja abaixo a publicação do Diário Oficial do dia de hoje:LEI Nº 14.064 DE 10 DE MAIO DE 2011 DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - A jornada de trabalho do ocupante do cargo de Assistente Social será de 30
(trinta) horas semanais.
§ 1° - O cumprimento da jornada de trabalho será de 06 (seis) horas diárias ininterruptas. § 2° - A jornada de que trata o § 1° deste artigo será construída pela chefi a imediata, a
fim de não prejudicar os trabalhos desenvolvidos aos usuários das políticas. Art. 2° - Fica vedada a redução de vencimentos.
Art. 3° - Esta Lei deverá ser regulamentada naquilo que for necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Campinas, 10 de maio de 2011 DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
PROT.: 11/10/010427
