Pedido feito à Justiça é do presidente da CPI da Emdec; Rafael Zimbaldi; ele também quer reembolso do valor
Zimbaldi requisita ainda que todo o valor arrecadado no período de vigência do atual contrato de radares de Campinas - estimado por ele em aproximadamente R$ 50 milhões - seja devolvido às pessoas que foram alvo das multas. “Durante os depoimentos colhidos pela CPI tivemos informações de que a arrecadação mensal com essas multas gira em torno de R$ 1 milhão”, disse. IRREGULARIDADES Entre as possíveis irregularidades mencionadas no mandado de segurança para o cancelamento do contrato está o fato de haver uma diferença entre o prazo de existência do consórcio previsto no edital da licitação - 40 meses - e o que foi incluído no contrato finalmente assinado - de 35 meses. O fato de o contrato entre a Emdec e o Consórcio Campinas Segura ter sido prorrogado por mais 30 meses a partir de setembro de 2009 - passando a ter o valor total de R$ 28,4 milhões - também foi questionado por Zimbaldi na Justiça. “Achei importante fazer esse questionamento agora, antes mesmo da elaboração do relatório da CPI, pelo fato de essa ser uma situação lesiva à população”, afirmou ele. A Emdec informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não iria se manifestar sobre a ação movida por Zimbaldi. O advogado da Engebras, Luiz Ricetto, que falou pelo consórcio, disse que desconhece o teor da ação e que o Campinas Segura cumpriu todas as determinações fixadas pelo contrato mantido com a Emdec. O vereador Rafael Zimbaldi (PP), de Campinas, impetrou ontem na Justiça mandado de segurança com pedido de liminar para cancelar todas as multas de trânsito aplicadas por radares na cidade desde março de 2007 e a devolução do dinheiro pago pelos motoristas autuados. Zimbaldi é presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) criada na Câmara de Campinas para investigar o contrato feito pela administração com o Consórcio Campinas Segura - formado pelas empresas Engebras e Trends - para a operacionalização e instalação de aparelhos eletrônicos de controle de velocidade (radares e lombadas eletrônicas). O contrato entrou em vigor no início de 2007.
Ontem, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) rejeitou cinco aditivos que haviam sido aprovados no contrato anterior feito entre o governo municipal e a Engebras, entre os anos de 2005 e 2007 (leia texto ao lado).
Fonte: Todo Dia
