Saiu na imprensa: MP acata pedido que suspende pagamento para cia de radares

Decisão, entretanto, cabe ao juiz Mauro Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Campinas

O promotor de Justiça, Paulo César Martinez de Castro, acatou o pedido de liminar para suspender o pagamento mensal da Prefeitura ao consórcio Campinas Segura - responsável pela instalação e operação dos radares e lombadas eletrônicas em Campinas. A empresa recebe por mês cerca de R$ 1 milhão.

No despacho, o promotor pede que o valor seja depositado em juízo até a decisão final do processo. O parecer do Ministério Público (MP) será analisado agora pelo juiz Mauro Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Campinas.

O pedido foi feito ao Ministério Público pelo vereador Rafa Zimbaldi (PP), que é também presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos radares.

Zimbaldi ingressou no dia 20 de julho com uma ação popular pedindo a anulação do contrato entre a Emdec e o consórcio alegando haver irregularidades no edital e na execução. Com base nessas irregularidades, a ação pede a anulação das multas de
radares emitidas desde 2007 até hoje. Por fim, o vereador quer a devolução aos cofres públicos dos recursos transferidos irregularmente ao consórcio.

Na manifestação, o promotor diz que ao analisar os documentos que instruem a inicial, sobretudo aqueles juntados provenientes do Tribunal de Conta do Estado (TCE), 'denotam-se indícios de irregularidades que vão desde a expedição do edital, passando pela lavratura do contrato inicial e subsequente termo de aditamento'.

Segundo o parecer, há 'flagrante infringência a dispositivos do edital'. O promotor vê irregularidade também na continuidade do consórcio após janeiro de 2010, já que 'o instrumento de constituição só foi levado a registro na Jucesp (Junta Comercial
de São Paulo) em junho de 2011'. Com isso, completa o promotor, 'torna também viciado o termo de aditamento do contrato no respectivo período (janeiro de 2010 a junho de 2011)'.

Rafa Zimbaldi disse que não iria comentar o parecer do MP. Ele disse que prefere esperar a decisão da Justiça. ' O importante é que a população saiba que a ação popular tem como objetivo evitar maiores danos aos cofres públicos. Pretende, ainda, restabelecer a legalidade ao processo licitatório realizado na Emdec', afirmou o vereador.