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07/04/2025

Câmara Municipal realiza audiências para debater projetos da GM e da Educação nesta terça-feira (8)

Objetivo é discutir proposta da Prefeitura que muda regras para contratação de servidores da Guarda e a criação de vagas para agente de educação infantil


O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) informa que a Câmara Municipal de Campinas realiza duas audiências públicas, nesta terça-feira (8), para discutir projetos de lei da Prefeitura que interessam aos companheiros da Guarda Municipal (GM) e da Educação. 

No horário das 14h às 14h40, os vereadores vão tratar do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/2025 do Executivo que altera a Lei nº 12.986/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal. A mudança é quanto à altura mínima de 1,60m para homens e de 1,55m para mulheres ingressarem na corporação. De acordo com o governo, a adequação é necessária para atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou um caso em São Bernardo do Campo. 

A partir das 14h40 até as 15h30, será realizada a audiência para tratar da criação de cargos de agente de educação infantil, conforme descrito no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/2025. A proposta prevê a criação de 500 cargos públicos de provimento efetivo.  
 

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