O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 prevê que “Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Portanto, o Departamento Jurídico se torna um dos órgãos mais importantes do Sindicato, pois, é através dele que é feita a “defesa dos direitos e interesses categoria”.
É com base nesse pensamento que o Departamento jurídico do STMC disponibiliza aos associados assistência jurídica especializada e tem como objetivo principal o esclarecimento sobre questões relativas ao funcionalismo público, ou seja, nas relações de trabalho, promovendo a defesa dos servidores nos processos administrativos disciplinares e Corregedoria da Guarda municipal, além de propor ações judiciais a fim de corrigir os equívocos ocasionados pela administração Municipal, tais como sexta-parte, licença prêmio, adicionais, averbação de tempo de serviço, descontos indevidos, assedio moral no local de trabalho. Assim, a responsabilidade é proteger os interesses profissionais da categoria que representa.
Por isso, um serviço de primeira qualidade é oferecido aos associados.
Para maiores informações os interessados poderão entrar em contato. Não deixe de nos procurar e tirar suas dúvidas.
