Objetivo é discutir proposta da Prefeitura que muda regras para contratação de servidores da Guarda e a criação de vagas para agente de educação infantil
No horário das 14h às 14h40, os vereadores vão tratar do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/2025 do Executivo que altera a Lei nº 12.986/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal. A mudança é quanto à altura mínima de 1,60m para homens e de 1,55m para mulheres ingressarem na corporação. De acordo com o governo, a adequação é necessária para atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou um caso em São Bernardo do Campo.
A partir das 14h40 até as 15h30, será realizada a audiência para tratar da criação de cargos de agente de educação infantil, conforme descrito no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/2025. A proposta prevê a criação de 500 cargos públicos de provimento efetivo.