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18/08/2022

VITÓRIA DO STMC: Sindicato consegue na Justiça aposentadoria especial para servidores com deficiência

Em ação impetrada pelo Sindicato, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que Prefeitura de Campinas regulamente norma para beneficiar os trabalhadores/as


Mais uma GRANDE VITÓRIA do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) em defesa dos servidores/as. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) acolheu a ação do STMC pedindo para que a Prefeitura de Campinas providencie, em até 90 dias, uma norma que estabeleça a aposentadoria especial para os servidores que tenham deficiência.

O STMC ingressou com a ação para que a Administração  Municipal conceda aposentadoria especial aos servidores deficientes, conforme determina a Lei Complementar nº 142/2013. O direito dos trabalhadores está previsto no Artigo 40, inciso 4º, da Constituição Federal. Mas até agora o direito dos servidores/as não era cumprido pela Prefeitura de Campinas.

Os desembargadores do TJ-SP aceitaram o pedido do nosso Sindicato. Agora, o governo municipal tem 90 dias para criar uma norma própria do Camprev para a aposentadoria especial. Caso não cumpra o prazo, a Prefeitura de Campinas foi condenada a analisar os pedidos dos servidores municipais com deficiência com base na lei federal.

Nosso advogado, Ricardo Marreti, diz que a decisão do TJ é uma grande vitória do STMC em defesa dos direitos dos trabalhadores/as. “Mostramos no processo que a Prefeitura de Campinas descumpria com o direito dos servidores com deficiência de ter aposentadoria especial. A vitória mostra o comprometimento do STMC e o trabalho sério do Departamento Jurídico do Sindicato em defender os servidores”, afirma.

O acórdão do TJ com o acolhimento do nosso Mandado de Injunção Coletivo foi publicado neste mês. Vamos cobrar que a Prefeitura de Campinas cumpra com a determinação do Poder Judiciário e conceda a aposentadoria especial aos servidos deficientes.

Aqui a luta pelos servidores/as nunca para!
 

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