STMC chegou a entrar com ação na Justiça para derrubar a lei do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro que tirou os direitos dos trabalhadores
GRANDE DIA! O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) comemora com os servidores a aprovação no Senado do Projeto de Lei (PLP) nº 143/2020 que descongela a contagem de tempo que foi tirada durante a pandemia. A lei agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a nova lei, os trabalhadores poderão receber, retroativamente, direitos como anuênio, licença-prêmio e sexta-parte. O confisco da nossa contagem de tempo (utilizada para garantir o recebimento de vários benefícios) durou 583 dias (entre os anos de 2020 e 2021) e foi imposto pela Lei Complementar nº 173/2020 do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com a Agência Senado, o texto aprovado no Congresso prevê que a lei se aplica aos municípios, os estados e a União que decretaram estado de calamidade pública no período do congelamento (de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021).
Outra regra da legislação é que o pagamento retroativo fica condicionado a ter orçamento disponível. O STMC vai lutar para que a Prefeitura de Campinas faça a contagem e pague os retroativos que os servidores têm direito. O congelamento foi um golpe de Bolsonaro contra os trabalhadores que estavam na linha de frente do atendimento da população naqueles terríveis dias da pandemia.
“Na época da pandemia, o STMC entrou na Justiça para derrubar a lei do Bolsonaro que era injusta e absurda. Mas o Poder Judiciário definiu que só o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiria sobre o caso. Mantivemos a nossa mobilização e agora conquistamos essa vitória no Congresso. Vamos lutar para que a Prefeitura de Campinas conte o tempo e pague os retroativos”, afirma o coordenador-geral do STMC, Tadeu Cohen.
Junto com o texto-base da lei foi aprovada uma emenda que garante também aos trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a contagem de tempo e o pagamento retroativo de benefícios, se esses profissionais tiverem direito.
Viva a luta dos servidores por direitos e respeito!
