A proposta agora vai tramitar no Senado e só depois de aprovada na Casa é que entrará em vigor
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) informa que a Câmara Federal aprovou em dois turnos, na terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/21 que regulamenta as carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A PEC garante aposentadoria integral e com paridade. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a proposta proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos trabalhadores. Essa hipótese só será aplicada em casos de emergência em saúde pública previstos em lei.
Segundo a PEC, os agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário, no dia da promulgação da lei, deverão ser efetivados como servidores estatutários. Mas para isso acontecer, o trabalhador deve ter participado de processo seletivo público realizado depois de 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos dos ACS e ACE.
A PEC define novas condições para a aposentadoria dos agentes. A aposentadoria por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com a necessidade de 25 anos de contribuição e de atividade. A alteração tira essas duas categorias da regra geral que vale para os servidores estabelecida na Reforma da Previdência, com 63 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Há normas de transição para quem já exerce essas funções ou será contratado até a promulgação da PEC.
Apesar da aprovação na Câmara Federal, a proposta é muito criticada por governos municipais, estaduais e a União pelos impactos financeiros projetados para os próximos anos. A luta dos trabalhadores continua agora no Senado.
