Projeto apresentado pelo governo aumenta o valor da contraprestação que será paga às empresas e muda modelo para contratação da prestação de serviços
A Direção do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) participou da audiência pública, no dia 31 de março, na Câmara de Campinas, que debateu alterações na Lei Complementar nº 415/2023 que criou o Plano de Medicamentos, conquista da nossa categoria que vai beneficiar mais de 15 mil servidores da ativa e aposentados que não pagarão NENHUM CENTAVO na compra de medicamentos. 
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2025 debatido na audiência sobe de R$ 100,00 para R$ 104,42 o valor da contraprestação por servidor que será paga às empresas que operacionalizarem o Plano de Medicamentos. A proposta também altera a modelagem da contratação das empresas que vão operacionalizar o benefício, que na lei previa a contratação de uma única empresa para a prestação do serviço e agora será por meio de credenciamento de várias empresas – caberá ao servidor ou aposentado escolher uma delas para ter o plano.
O coordenador-geral do STMC, Tadeu Cohen, esclareceu na audiência que os recursos para bancar o benefício virão do Tesouro Municipal e não do SUS. Ele destacou que o Plano de Medicamentos vai trazer alívio financeiro para os servidores e aposentados, que recebem até três pisos salariais da Prefeitura de Campinas (pouco mais de R$ 6 mil). A reivindicação do Sindicato é para que todos os companheiros e companheiras tenham direito ao benefício.
“Existe uma distância enorme entre quem ganha o piso e quem recebe o teto do funcionalismo. Quando é aplicado o índice de reajuste salarial, isso faz uma diferença muito grande para quem ganha pouco. Já propomos uma mudança para que todos recebessem o mesmo valor de aumento no salário, mas o governo não aceita porque seria ilegal. O Plano de Medicamentos vai aliviar a renda de muitos trabalhadores e aposentados que hoje gastam mais de 25% dos salários com medicamentos”, disse.
O secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto, informou na audiência que a mudança na modelagem vai permitir que os beneficiários escolham a empresa, assim como acontece hoje no caso do empréstimo consignado. “Na modelagem anterior, seria realizada uma licitação e apenas uma empresa iria operar o Plano de Medicamentos. A proposta agora é o credenciamento de várias empresas que vão oferecer o plano e os servidores e aposentados com direito ao benefício vão escolher uma delas que seja melhor pare eles”, explicou.
O diretor do Departamento Administrativo de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas, Cleber Nogueira Rodrigues, disse que o plano vai funcionar permitindo aos servidores e aposentados, com direito ao benefício, comprar medicamentos (mais de 600 apresentações que estarão detalhadas na licitação de credenciamento) sem custo nenhum. “O servidor poderá comprar os remédios, que estiverem na lista definida nas regras, sem nenhum custo na farmácia credenciada pela empresa que eles escolheram, independentemente da quantidade e do valor. As empresas credenciadas poderão oferecer uma lista de medicamentos além das 600 apresentações estipuladas nas regras do plano. Também ficará a cargo das empresas fornecerem a rede de farmácias credenciadas”, detalhou.
A Prefeitura de Campinas está definindo a forma como os recursos irão sair dos cofres do Tesouro Municipal e serão creditados para as empresas para cumprir as exigências das leis de transparência com o dinheiro público. Também serão criados mecanismos de controle para garantir que o servidor use o benefício apenas na compra de remédios e que os medicamentos sejam mesmo para o tratamento do trabalhador ou aposentado, e não de terceiros. Outra medida será criar canais de comunicação para explicar como o Plano de Medicamentos vai funcionar na prática.
O STMC quer a implantação do Plano de Medicamentos com urgência, visto que a lei foi aprovada em 2023.
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