Legislação em análise na Câmara Federal autoriza que o tempo seja contado para concessão de adicionais salariais e licenças-prêmio dos servidores
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) acompanha de perto a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 21/2023 que está na Câmara Federal e trata da contagem do tempo de trabalho do funcionalismo público durante a pandemia, que foi congelado pela Lei Complementar nº 173/2020 do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. 
O projeto que está em análise no Congresso autoriza a contagem de tempo para concessão de adicionais salariais e licenças-prêmio dos servidores públicos. Os trabalhadores foram extremamente prejudicados pelos ataques de Bolsonaro com cortes de direitos justificados pela pandemia. Mas foram os funcionários que mais trabalharam enfrentando a Covid-19 e amparando a população no Brasil.
Nosso Sindicato vem lutando, desde que a LC nº 173/20 entrou em vigor, para garantir o direito dos servidores. Entramos com as medidas judiciais. Pedimos em todas as campanhas salariais essa demanda como um direito dos trabalhadores. Entretanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a validade da lei do governo Bolsonaro e a suspensão da contagem do tempo durante a pandemia derrubando determinações favoráveis aos servidores em Tribunais de Justiça e na 1ª Instância do Poder Judiciário no país.
A expectativa agora é pela aprovação do projeto que está na Câmara dos Deputados para que nossos direitos sejam retomados. Mas lembramos que é preciso aval no Parlamento e no Senado, e, posteriormente, a sanção para que a lei seja aplicada.
